Holding Patrimonial e Reforma Tributária: o que mudou em 2026

A reforma tributária não acabou com a holding patrimonial. Mas mudou o cálculo.

Para patrimônios entre R$ 2 milhões e R$ 30 milhões — onde a decisão de estruturar ou não estruturar em pessoa jurídica tem efeito real sobre a trajetória —, o conjunto de normas em vigor em 2026 produz um cenário que não é o mesmo de 2022, nem o que será em 2033. Estamos no meio de uma transição legislativa com janelas abertas, algumas já fechadas e algumas ainda indefinidas. Entender o que está em cada categoria é o ponto de partida antes de qualquer análise.

O que a EC 132/2023 efetivamente fez

A Emenda Constitucional 132, promulgada em dezembro de 2023, instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) como substitutos do ICMS, ISS, PIS e Cofins. A transição é gradual: de 2026 a 2028, período de teste com alíquotas reduzidas; de 2029 a 2032, extinção progressiva dos tributos substituídos; 2033, regime pleno.

Para a holding patrimonial clássica — aquela constituída para deter imóveis, participações societárias e outros ativos não destinados à atividade comercial —, o impacto direto da EC 132 é menor do que o debate público sugere. IBS e CBS incidem sobre operações de circulação de bens e serviços. Imóveis detidos para renda ou para transmissão geracional, quando não há atividade econômica preponderante de compra e venda, não são o alvo principal da reforma.

O que muda para a holding patrimonial não vem diretamente da EC 132 — vem do conjunto normativo que a acompanha.

O que já mudou e está vigente em 2026

Dois movimentos legislativos anteriores ou paralelos à EC 132 têm impacto direto sobre a holding patrimonial e já estão em vigor:

Lei 14.754/2023 — tributação de estruturas no exterior. Para patrimônios com parte dos ativos em estruturas offshore, a Lei 14.754 alterou o regime de tributação de controladas no exterior. Lucros de controladas em jurisdições com tributação favorecida ou com renda passiva superior a 40% passam a ser tributados automaticamente em 31 de dezembro de cada ano, a 15%, pelo regime de competência — independentemente de distribuição. Essa mudança reduz a vantagem de diferimento que algumas estruturas internacionais ofereciam.

Lei 15.270/2025 — tributação de dividendos. Vigente desde 1º de janeiro de 2026, a Lei 15.270 institui IRRF de 10% sobre dividendos pagos por pessoa jurídica a pessoa física quando o montante mensal supera R$ 50 mil por pagadora. Introduz também o IRPFM — imposto de renda mínimo para pessoas físicas com renda total anual acima de R$ 600 mil. A base do IRPFM inclui dividendos antes isentos. Lucros apurados até 2025 e distribuídos com deliberação societária até 31 de dezembro de 2025 têm regime de transição até 2028.

Esse conjunto modifica o cálculo de eficiência tributária da holding — especialmente para estruturas que produziam grande volume de dividendos acima do limiar mensal.

O que a reforma tributária ainda não definiu

A EC 132 estabelece que o ITCMD — imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação — deverá ser progressivo, conforme exigência do artigo 155, §1º, VI da Constituição. A Lei Complementar 227, de 2026, regulamentou aspectos da progressividade. Mas a implementação varia por estado.

Em maio de 2026, dez unidades federativas ainda operam com alíquotas fixas — SP, MG, ES, PR e outras —, pendentes de lei estadual de adequação. Santa Catarina, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e outros já migraram para o modelo progressivo. A convivência entre estados adequados e estados em transição cria assimetrias relevantes para quem tem ativos distribuídos em diferentes UFs ou planeja mudança de domicílio.

Para a holding com foco em transmissão, esse cenário de ITCMD parcialmente indefinido é uma variável que afeta o cálculo de custo sucessório — e que pode se alterar antes do final da janela de transição em 2027.

O que a holding patrimonial não perdeu

Algumas das razões pelas quais a holding patrimonial se justificava antes da reforma continuam intactas ou foram reforçadas:

Regime de tributação de aluguéis. Pessoa física tributa aluguéis pelo carnê-leão, com tabela progressiva do IRPF — podendo chegar a 27,5% sobre o rendimento mensal. Em holding patrimonial sob Lucro Presumido, a presunção de 32% sobre a receita de locação e a carga efetiva resultante de aproximadamente 11,33% sobre a receita bruta mantêm a diferença material para volumes relevantes. Esse diferencial não foi alterado pela EC 132.

Proteção e continuidade patrimonial. A holding permite estruturar cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade nas cotas. Permite a transferência de cotas para herdeiros via doação com usufruto — reduzindo a base do ITCMD em função da reserva de usufruto (tipicamente 50% do valor doado). A lógica estrutural de separar o patrimônio da pessoa física não foi alterada pela reforma tributária.

VGBL e PGBL fora do inventário. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.214, decidiu em dezembro de 2024 que valores em VGBL e PGBL não integram o inventário para fins de ITCMD em hipóteses ordinárias. O acórdão, publicado em janeiro de 2025, tem efeito vinculante. Para patrimônios que incluem previdência privada relevante, esse precedente — combinado com a holding que detém os demais ativos — configura camadas de proteção patrimonial com tratamentos fiscais distintos.

O que o cenário de 2026 exige antes de qualquer decisão

A reforma tributária está em transição. Isso significa que o cálculo de custo e benefício de constituir ou manter uma holding patrimonial hoje não é o mesmo cálculo que será feito em 2028 ou em 2033. Algumas vantagens ainda estão disponíveis. Algumas desvantagens já estão vigentes. Algumas variáveis — ITCMD de estados em adequação, desdobramentos da Lei 15.270 — ainda não estão totalmente definidas.

O que esse cenário demanda não é urgência ou espera. Demanda inventário. Antes de qualquer decisão sobre estrutura jurídica, é necessário saber com precisão o que existe, em qual camada está, qual o custo de liquidação de cada ativo e qual é o patrimônio líquido real — não o bruto.

Um diagnóstico que parte do valor de mercado dos ativos e não considera os custos de saída, os passivos, os encargos tributários sobre transmissão e os efeitos das mudanças legislativas em curso está trabalhando com uma foto desatualizada do que está disponível. A reforma tributária não simplifica esse trabalho — aumenta o número de variáveis relevantes para quem precisa tomar decisões sobre estrutura patrimonial.

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